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Faculdade Ensin.E - Santo Antônio I /
1º semestre de 2020

Integral

Duração: 18 meses

Bolsa de 50,00 %
De 18x de R$ 390,00 por 18x de R$ 195.00

O ensino jurídico é formalista, legalista e essencialmente fundado em uma lógica binária que separa o lícito do ilícito e que, em razão disso, impõem o sobrestamento de uma conjunção “COMO” (quanto ao modo) ou “PORQUE” ao substantivo “PORQUÊ” (causa, razão, motivo), ou seja, na transposição da lógica instrumental para a lógica jurídica ou universo normativo a jurisprudência ou ciência do direito é inteligida, pelo aplicador e para o aplicador, como um espaço de subjetividade (discricionariedade) dissociado do “PORQUÊ” como substantivo ou do dever de apresentar razões capazes de encontrar assentimento racional nos demais membros da sociedade. No ensino jurídico o “PORQUÊ” como substantivo é correspondente à fixação de meios e fins, uma tarefa que cabe aos coparticipes do processo legislativo, não aos aplicadores jurídicos, a quem cabe o “COMO” ou “PORQUÊ” como conjunção.

No ensino jurídico e na ciência do direito, se as teorias jurídicas se caracterizam por conter elementos cognoscitivos (descrição e explicação dos fenômenos jurídicos) e elementos não cognoscitivos, ou seja, proposições ideológicas e/ou funcionais, de natureza cripto-normativa e consequências pragmáticas, então, a teoria que concebe uma “jurisprudência dos valores”, aberta e determinada sem maior rigor lógico, uma tentativa de relativizar a norma jurídica, que assume significações em função de uma ordem concreta de valores, é desprovida de razões jurídicas.

A jurisprudência ou a ciência do direito não tem primado em praticar a virtude do autoconhecimento, sendo um saber que se desconhece, ou “mal se conhece”, em função da cobertura ideológica que sempre preencheu o vazio criado por este desconhecimento ou mal (auto-) conhecimento. Sabemos ao certo que a crise no Poder Judiciário não é apenas de funcionamento, mas é, também, substancial e conceitual. Assim, a importância da especialização em Mediação consiste em:

- Levar o estudante a aprender o sentido unitário da experiência jurídica em todas as suas manifestações específicas, em conexão com vários problemas fundamentais inclusive quanto às razões da unidade concreta e dinâmica da ordem jurídica positiva, cuja compreensão é indispensável à formação do jurista, e que nenhuma disciplina jurídica positiva particular poderia propiciar;

- Realizar a crítica dos pressupostos ou das condições lógicas e metodológicas das demais ciências jurídicas, que nenhuma destas poderia ter como objeto;

- Determinar o fundamento ético da fenomenologia jurídica e do comportamento do jurista nos múltiplos campos de sua atividade.

Mais especificamente, se as transformações políticas, sociais e econômicas das últimas décadas provocaram mudanças profundas na concepção das relações sociais, então os temas como a gestão e resolução do conflito são tomados como objetos de estudo. O conhecimento da realidade contemporânea e o papel da Mediação como importante mecanismo com o qual se impõe o sobrestamento do substantivo “PORQUÊ” (causa, razão, motivo) à uma conjunção “COMO” (quanto ao modo) ou “PORQUÊ”.

Além disso, com o desenvolvimento e crescimento nacional, o acúmulo de processos judiciais e a crescente litigiosidade do ambiente jurídico, faz-se necessário estudo de técnicas adequadas de resolução de controvérsias, observando a lógica do sistema multiportas a fim de modificar a cultura adversarial.

Objetivos:

O objetivo geral do curso é o de refletir acerca da aplicação da mediação dentro do quadro atual de reflexão teórica e prática. Instrumentalizar o pós-graduando com a tradição analítica do conhecimento, a fim de multiplicar os instrumentos de interpretação e aplicação da sistemática de resolução de controvérsias. Contribuir para a formação crítica do profissional do Direito. Introduzir o pós-graduando nas correntes contemporâneas mais relevantes em negociação. Promover a discussão a respeito dos temas centrais de forma a problematizar a dogmática jurídica. Assim, estimulada a criatividade (sua visão de mundo) e a percepção dos múltiplos aspectos que decorrem do estudo da Mediação,buscar-se-á:

Proporcionar aos alunos as ferramentas hábeis ao questionamento das questões teóricas, doutrinárias e práticas da Mediação;

Capacitar o aluno a ter visão sistêmica da Mediação e suas interfaces com os demais ramos do conhecimento;

Avaliar as formas mais eficientes de resolução de conflitos em situações concretas;

Refletir e debater sobre as principais tendências de aplicação da Mediação e suas repercussões nas relações sociais;

Mostrar ao aluno a teoria e prática como pressuposto indissociável da aplicação da Mediação, dando-lhe conhecimentos das principais linhas teóricas a respeito do assunto e seus reflexos no ato de justificação (criação) e aplicação;

Aprofundar as noções de resolução de conflitos, relacionando-as com a chamada interpretação sistemática, fazendo-o de perspectiva tanto teórica como operacional e tendo em vista problemas de hermenêutica e aplicação. Mostrar que a base do sistema é valorativa antes de ser racional (topos e sistema em relação dialética). Discutir a fundamentação desses valores. Justificá-los no contexto histórico e social;

Introduzir a noção de diagnóstico, como instrumento didático, objetivando instruir o estudante na análise e discussão de casos. Apresentar e discutir modelos de diagnóstico. Sugerir o diagnóstico de casos práticos a serem apresentados em aulas de seminário;

Apreciar os princípios constitucionais no tocante à interpretação sistemática, a integração desta última no processo de legitimação constitucional. Tratar dos reflexos exteriores da Constituição nos atos normativos, especialmente em sua interpretação juntamente com problemas da interpretação/aplicação e análise da própria Constituição.